As partes, assim como seus representantes, colaboradores, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente declaram que as atividades que exercem NÃO são oriundas ou antecedentes das seguintes condutas, mas não se esgotando nelas, quais sejam:
I. Atividades que estejam sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção, crimes federais ou cibernéticos;
II. Proventos oriundos da prática de delitos já com trânsito em julgado de processo judicial e/ou administrativo nas condutas típicas descritas na lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. ou tenha sido condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção, suborno, lavagem de capitais ou evasão de divisas;
III. suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e,
IV. sujeita à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.
E, ainda, se obrigam mutuamente, sob as penas previstas no CONTRATO e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro.
Todas as informações constantes neste instrumento devem ser tratadas como matéria sigilosa que, direta ou indiretamente, tenha ou vier a ter conhecimento, obrigando-se a deles não utilizar em benefício próprio ou divulgar, de forma a não permitir ou deixar que qualquer pessoa deles se utilize sem expressa autorização ou conhecimento da parte sob pena de arcar com perdas e danos, salvo por determinação judicial ou expressa autorização escrita da parte a quem se referirem.
O(a) CONTRATANTE obriga-se a não utilizar os serviços do meio de pagamento ora contratados para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da função social do negócio jurídico.
O CONTRATADO reserva-se o direito de rescindir de pleno direito o presente contrato, sem devolução de valores pagos, caso verifique indícios de utilização indevida dos serviços para fins ilícitos, imorais ou em desvio de finalidade, independentemente de apuração judicial ou administrativa.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Capítulo ensejará a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos, danos à imagem e responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal.